Termos & Condições

Termos

A FP Celeiro é uma plataforma online que facilita a ligação entre produtores rurais e artesanais e compradores, permitindo a divulgação e comercialização de produtos.
A responsabilidade pela qualidade, acondicionamento e envio dos produtos é inteiramente dos produtores.

Produtores: Devem fornecer informações verdadeiras e completas sobre os seus produtos (origem, ingredientes, prazos de entrega, entre outros).

Compradores: Devem criar uma conta para concluir o processo de compra.

A FP Celeiro reserva-se o direito de remover anúncios que violem as suas políticas internas.

  • FP Celeiro (Plataforma):

Exibe os produtos disponibilizados pelos produtores.

Processa os pagamentos em nome dos produtores.

Facilita a comunicação entre comprador e produtor.

  • Produtor (Vendedor):
 
É responsável por definir os preços, a disponibilidade dos produtos e as condições de envio.
Deve assegurar a preparação, embalagem e expedição do produto.
Compromete-se a cumprir os prazos de envio estipulados.
 
 
  • Comprador (Cliente):
 Deve consultar atentamente todas as informações disponíveis sobre o produto antes de efetuar a compra.
Em caso de atraso, defeito ou qualquer problema, deverá contactar diretamente o produtor.
 
  • Pagamentos e Reembolsos

Os pagamentos são processados pela plataforma e posteriormente transferidos ao produtor (deduzidas eventuais taxas aplicáveis).

Os pedidos de reembolso devem ser feitos diretamente ao produtor. A FP Celeiro poderá intermediar o processo, mas não garante devoluções.

  • ⁠Expedição e Entrega

O produtor é responsável por definir:

O método de envio (CTT, transportadora própria, entre outros).

O prazo de expedição (por exemplo: “envio até 3 dias úteis após a compra”).

Caso exista número de rastreio, este deve ser disponibilizado pelo produtor ao comprador.

Devoluções e Problemas com Encomendas

 

 

  •  Responsabilidade
 
 O produtor é o único responsável pela conformidade legal, qualidade e envio dos produtos.
 
 A FP Celeiro não responde por prejuízos por defeitos, atrasos, extravios ou não conformidade dos produtos, exceto quando obrigatório por lei.
 
⁠Em caso de litígios de consumo, a plataforma colabora na resolução e nos mecanismos alternativos previstos por lei.
 
  • Proteção de Dados Pessoais
 Os dados pessoais dos utilizadores são tratados nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019[1].
 
Serão partilhados apenas com o produtor e entidades essenciais para processamento do pedido e entrega.
 
A FP Celeiro não armazena dados de cartões de crédito.
 
⁠Os utilizadores têm direito de acesso, retificação, apagamento dos seus dados e apresentar reclamação à CNPD.
 
  •  Alterações dos Termos
Os termos podem ser modificados, com aviso prévio aos utilizadores.
 
 Alterações não afetam direitos adquiridos e só se aplicam a contratos futuros.
 
  • Resolução de Litígios

     

⁠Para resolução de conflitos de consumo, pode ser utilizada a plataforma de resolução de litígios online da UE e/ou centros de arbitragem de conflitos de consumo.
 
⁠Indicação clara da entidade de resolução alternativa de litígios à qual a empresa está aderente, conforme DL n.º 144/2015.
 
 
  • Legislação e Foro

⁠Este contrato rege-se pela legislação portuguesa.

Em caso de litígio, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do consumidor ou, se aplicável, o da sede do produtor/plataforma.

 

  • Recomendações Finais
Coloque um checkbox de aceitação explícita destes termos antes do checkout.
 
Inclua um link visível para a política de privacidade detalhada.
 
⁠Garanta que todas as informações obrigatórias relativas ao produto e vendedor aparecem sempre na página de compra.
 
⁠Reforce que tanto produtores como plataforma devem observar regras sectoriais (rotulagem, segurança alimentar, responsabilidade civil, etc.).
 

Recomenda-se revisão periódica por um especialista jurídico.